RMS 55137 - DECISAO

RMS 55137 - DECISAO

A decisão manteve a denegação da segurança porque a Lei Complementar nº 039/2002 (alterada pela LC nº 44/2003) é considerada constitucional ao vedar a incorporação de verbas de caráter temporário, tendo ressalvado o direito adquirido de quem já ostentava a incorporação até a publicação; a alteração constituiu ato de...

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Parties
Recorrente / Impetrante: FERNANDO AUGUSTO DOPAZO NOURA; Autoridade Coatora: Secretária de Administração do Estado do Pará; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Prescrição Do Fundo De Direito, Constitucionalidade De Lei Complementar Estadual, Direito Adquirido
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Incorporação De Gratificação Prescrição Do Fundo De Direito Constitucionalidade De Lei Complementar Estadual Direito Adquirido

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DOPAZO NOURA

Recorrente / Impetrante

Secretária de Administração do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de representação/gratificação decorrente de cargo em comissão para militar
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Complementar nº 039/2002 quanto à sua aplicação a militares
  3. 3 Efeito da alteração introduzida pela LC nº 44/2003 e alcance do art. 94 da LC 039/2002

Ratio Decidendi

A decisão manteve a denegação da segurança porque a Lei Complementar nº 039/2002 (alterada pela LC nº 44/2003) é considerada constitucional ao vedar a incorporação de verbas de caráter temporário, tendo ressalvado o direito adquirido de quem já ostentava a incorporação até a publicação; a alteração constituiu ato de efeitos concretos cuja publicação deu início ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32, de modo que a ação ajuizada após esse prazo estava prescrita, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pelas partes.