AREsp 2803446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Estabilidade Financeira, Plano De Cargos E Carreiras, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Incorporação De Gratificação Estabilidade Financeira Plano De Cargos E Carreiras Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da especialidade entre leis municipais (Lei nº 1.522/1991 e Lei nº 2.750/2011)
  2. 2 alegada violação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.