REsp 2189107 - DECISAO

REsp 2189107 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a tese de inconstitucionalidade do Abono 192, matéria de ordem pública, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, nos termos do art. 1.022, II,...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BELEM; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omissa.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Abono 192, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Gratificação Abono 192 Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de inconstitucionalidade do Abono 192
  2. 2 Se o Abono 192 gera direito à incorporação aos proventos
  3. 3 Se são devidos valores retroativos do Abono 192

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a tese de inconstitucionalidade do Abono 192, matéria de ordem pública, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omissa.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração