AREsp 2859632 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local, impedindo o exame do apelo no Superior Tribunal de Justiça por força de analogia à Súmula 280/STF, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais indicados; aplica-se, ainda, o art....

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Lei Complementar 173/2020 (art. 8º), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Em Lei Local, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Majoração De Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Gratificação Lei Complementar 173/2020 (art. 8º) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Em Lei Local Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 8º da Lei Complementar 173/2020 (vedação à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por o acórdão recorrido ter se fundamentado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local, impedindo o exame do apelo no Superior Tribunal de Justiça por força de analogia à Súmula 280/STF, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais indicados; aplica-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita