RMS 75893 - DECISAO

RMS 75893 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos reais fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC; portanto não se examinou o mérito das alegações sobre incorporação da gratificação.

Parties
Impetrante/recorrente: Margarida Maria Vieira Brasil; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso ordinário não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Irredutibilidade De Vencimentos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Gratificação Irredutibilidade De Vencimentos Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

Margarida Maria Vieira Brasil

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a incorporação da gratificação de 40% prevista no art. 42, §§1º e 4º, da Lei Estadual nº 12.483/95 aos proventos da impetrante
  2. 2 Se a decisão que concedeu a aposentadoria e a incorporação perdeu validade em razão do retorno da impetrante ao exercício funcional
  3. 3 Se a revogação do art. 42 pela Lei nº 13.551/04 afasta o direito à incorporação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos reais fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC; portanto não se examinou o mérito das alegações sobre incorporação da gratificação.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.