AREsp 2954473 - DECISAO

AREsp 2954473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: não cabe REsp fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a decisão de origem assentou-se em legislação local (impedindo o exame do REsp por analogia à Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do REsp.

Parties
Agravante/recorrente: CLORIMAR MONTEIRO GUEDES; Impetrado/interessado: MUNICÍPIO DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Revogação De Cedência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Gratificação Revogação De Cedência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Prequestionamento

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Parties

CLORIMAR MONTEIRO GUEDES

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE TORRES

Impetrado/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 53 da Lei n. 9.784/99 alegada pela recorrente
  2. 2 alegada violação da Súmula 372 do TST
  3. 3 incidência da Súmula n. 518 do STJ quanto à inadmissibilidade de REsp fundado em súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: não cabe REsp fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a decisão de origem assentou-se em legislação local (impedindo o exame do REsp por analogia à Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do REsp.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.