AREsp 2950585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Carlos Alberto Chacara Barbosa e outros, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 1.329/1.330): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO CONCEDIDO A OUTROS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRETENSÃO QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. ART. 2º DA CARTA CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está consolidada a orientação Pretoriana, representada pelo espectro da Súmula Vinculante nº 37, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", pois compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), desencadear o processo legislativo para tal desiderato. 2. A pretensão dos recorrentes, inclusive, é passível de contrariar o princípio da Independência dos Poderes consagrado pelo art. 2º da Constituição Federal, por caber ao chefe do Poder Executivo Estadual, a iniciativa de apresentar projeto de lei que tenha o escopo de conceder aumentos e reajuste do funcionalismo público a ele vinculado. 3. Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.358/1.372). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 37, X, da Constituição Federal. Sustenta, em resumo, "a reforma do Acórdão objurgado para que, em atenção à possibilidade de verificação da legalidade dos atos ora encartados, reconhecer que os Recorrentes fazem jus ao recebimento das diferenças salariais correspondentes desde novembro de 2009, além da devida incorporação aos seus vencimentos e o recebimento das diferenças salariais e reflexos financeiros legais relacionados à reposição salarial pretendida." (fl. 1.388). Contrarrazões às fls. 1.398/1.407. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal. No que diz respeito à tese de incorporação de gratificação aos vencimentos dos servidores , cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. Ademais, destaca-se ao acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 1.323/1.325): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a apreciar o direito material invocado e, em que pesem os fundamentos lançados no recurso, não vejo razões para alterar o julgado, do qual se pode colher: " .. Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se os Requerentes possuem direito ao reajuste advindo da incorporação da gratificação da Secretaria de Saúde de forma igualitária, com base na Lei Municipal nº 7835/2009. Pois bem. Acerca da remuneração dos servidores públicos o art. 37, da Constituição da República estabelece que: .. Diante da exegese do artigo constitucional supracitado, vê-se que foi assegurado aos servidores públicos o direito à revisão de sua remuneração básica, na mesma data e com índices igualitários, anualmente. É oportuno observar que a norma constitucional acima transcrita possui eficácia limitada, exigindo lei específica para lhe completar o alcance e o sentido, pois não obstante a previsão do reajuste anual da remuneração dos servidores, certo é que só será efetivado mediante regulamentação por legislação específica. Na espécie, os Requerentes alegam que a Lei nº 7835/2009 violou o art. 37, inciso X, da CF/88, eis que reajustou os vencimentos dos servidores da área de saúde do Município de Vitória de forma distinta. A Lei Municipal nº 6819/2006 instituiu as gratificações concedidas aos servidores vinculados a Secretaria da Saúde do Município de Vitória, as quais seriam pagas com base no Plano de Cargos, Carreira e vencimentos do Profissional de Saúde do Município de Vitória (Lei nº 6753/2006), o qual subdivide os cargos em grupos e subgrupos, com base no nível de escolaridade. Em seguida, foi editada a Lei Municipal nº 7835/2009, que dispôs sobre a incorporação da gratificação da Secretaria de Saúde no seguinte sentido, in verbis: .. Ora, do exame da legislação acima transcrita extrai-se que a incorporação da gratificação em questão, refere-se às carreiras expressamente discriminadas e os requisitos individuais de cada servidor, com o propósito de proporcionar aumento setorial de vencimentos, o qual não tem a natureza de revisão geral anual, como querem fazer crer os requerentes. Desta forma, não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa ou administrativa, conferir reajustes dos vencimentos com base em outros índices dos servidores públicos, pois, frise-se, trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que deve sofrer regulamentação pelo legislador infraconstitucional, de modo que possa ter eficácia, respeitada a iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo a questão, inclusive, objeto de Súmula Vinculante do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: .. Ademais, o acolhimento da pretensão inicial violaria o princípio da separação dos poderes, uma vez que o art. 37, inciso I, da Constituição da República estabelece que: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica". Logo, não tenho como acolher a pretensão autoral, pois sendo setorial o reajuste concedido e não se revestindo de caráter de revisão geral, não compete ao Judiciário estender o benefício de forma igualitária a todos os servidores municipais. Diante desse contexto, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA