RMS 77578 - DECISAO

RMS 77578 - DECISAO

A GAJ, nos termos da Lei nº 11.416/2006, integra a remuneração como parcela autônoma calculada em percentual sobre o vencimento básico; sua incorporação ao vencimento básico geraria bis in idem e afrontaria a vedação à superposição de vantagens prevista no art. 37, XIV, da CF e a jurisprudência do STJ, além de não configurar direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União (AGEPOLJUS); Impetrado/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Desembargador Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Remuneração, Vencimento Básico, Gratificação Judiciária (gaj), Base De Cálculo, Bis in Idem, Direito Líquido E Certo, Efeito Cascata
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Incorporação De Gratificação Remuneração Vencimento Básico Gratificação Judiciária (gaj) Base De Cálculo +3 more

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Parties

Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União (AGEPOLJUS)

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Desembargador Presidente)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação Judiciária (GAJ) pode ser incorporada ao vencimento básico e compor a base de cálculo de outras vantagens;
  2. 2 Se há direito líquido e certo à incorporação da GAJ ao vencimento básico dos associados da impetrante

Ratio Decidendi

A GAJ, nos termos da Lei nº 11.416/2006, integra a remuneração como parcela autônoma calculada em percentual sobre o vencimento básico; sua incorporação ao vencimento básico geraria bis in idem e afrontaria a vedação à superposição de vantagens prevista no art. 37, XIV, da CF e a jurisprudência do STJ, além de não configurar direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.