RMS 45692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto, com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paráassim ementado (e-STJ fl. 148/155): MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA POR SE TRATAR DE TRATO SUCESSIVO PRAZO SE RENOVA A CADA PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPETRANTE SOMENTE FAZ JUS A 30% DE INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO, EM RAZÃO DE HAVER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS DA LEI 5.810/94 EM TRÊS PERÍODOS, CADA UM CORRESPONDENTE A 10%. Alega o recorrente, em síntese, que: a) desde 1974, exerceu diversos cargos comissionados, tendo direito líquido e certo de incorporar aos seus vencimentoso adicional de maior padrão, conforme a legislação estadual paraense em vigor, que determina a remuneração aos dirigentes de fundações e autarquias em 80% do valor pago a Secretários de Estado na Administração do Estado do Pará; b) o acórdão recorrido, de maneira equivocada, desconsiderou todos os cargos e funções gratificadas exercidos pelo recorrente desde 1974, deixando de reconhecer o direito à incorporação pelas atividades efetivamente prestadas, nos termos da legislação estadual; c) segundo a decisão combatida, o impetrante deveria ter exercido função gratificada por 5 (cinco) anos entre 1982 e 1985, fato materialmente impossível (e-STJ fls. 180/188). Contrarrazões às e-STJ fls. 192/194. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 203/206). Passo a decidir. Registre-se que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Ainda, impende consignar que "o procedimento do recurso ordinário em mandado de segurança observa as regras atinentes à apelação, tendo em vista sua natureza similar, devolvendo a esta Corte o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração (ampla devolutividade), seja ela legislação local, constitucional ou matéria fática-probatória" (AgInt no RMS 51.356/AC, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 19/12/2016). Dito isso, penso ser possível extrair da inicial do caso em exame que a irresignação do impetrante é resultante de ato único da administração, com efeitos permanentes, que teria, de maneira (alegadamente) equivocada, incorporado à sua remuneração apenas o percentual de 10% correspondente ao período em que desempenhou função de confiança ou cargo em comissão, quando (supostamente) deveria ser em percentual muito superior - 80% do valor pago a Secretários de Estado na Administração do Estado do Pará. Por falha na instrução do writ, vício que já seria obstáculo ao acolhimento da pretensão, não é possível inferir a data exata em que a Administração concedeu percentual inferior ao que deseja o recorrente. Porém, independente da exatidão quanto ao dia em que o alegado ato administrativo tenha passado a operar os efeitos supostamente prejudiciais ao impetrante, o fato é que da própria narrativa apresentada pelo autor, em cotejo com a prova pré-constituída apresentada nos autos, permite-se facilmente concluir pela decadência do mandado de segurança. O autor alegou na inicial (e-STJ fl. 15, in fine) que o equívoco da autoridade coatora foi praticado no bojo do processo n. 2008/72574 (grifo acrescido), ao passo que a impetração do mandamus só se operou em maio/2010, sendo lícito concluir que muito além do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Consoante o entendimento deste STJ, o enquadramento de servidor ou a supressão de suas vantagens, especialmente por processo administrativo individual, como no particular, é ato único de efeitos permanentes, razão pela qual a fluência do prazo decadencial para impetração tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em relação de trato sucessivo (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 55.080/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020). Deixo, no entanto, de pronunciar a decadência em respeito à máxima do non reformatio in pejus, embora o instituo impeça o acolhimento do recurso. Ainda que não fosse a prejudicial de mérito, melhor sorte não assistiria ao recorrente. É que este alega preencher os requisitos para a incorporação do percentual máximo de tempo de serviço desempenhado em função de confiança ou cargo comissionado. Todavia, a prova pré-constituída acostada aos autos demonstra que o exercício de tais atividades por parte do autor sempre se deu de maneira substituições temporárias, sem que da documentação pré-constituída se tenha como delimitar exatamente quando se encerrou cada vínculo, pois consta apenas o início desses. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020). Assim, seja porque decaiu o direito, seja por ausência de prova pré-constituída, o presente recurso não poderia prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.