REsp 1915570 - DECISAO

REsp 1915570 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia suscitada nos embargos de declaração (possível julgamento extra petita e omissão quanto aos arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre essas questões.

Parties
Autora: Ana Ligia Silva Medeiros; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Incorporação De Gratificação Omissão Do Acórdão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Julgamento Extra Petita Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Ana Ligia Silva Medeiros

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a ponto necessário ao deslinde da controvérsia (julgamento extra petita e violação dos arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015)
  2. 2 Se ocorreu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 que justifique provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia suscitada nos embargos de declaração (possível julgamento extra petita e omissão quanto aos arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre essas questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.