AREsp 1829929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se configurou cerceamento de defesa já que o julgador,...

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Parties
Agravante: CARLA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão Geral Anual De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incorporação De Gratificação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Revisão Geral Anual De Vencimentos

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Parties

CARLA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se configurou cerceamento de defesa já que o julgador, amparado no art. 370 do CPC, considerou desnecessária a produção de prova pericial diante dos elementos constantes dos autos e da suficiência de cálculo aritmético para o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais