RMS 54368 - ACORDAO

RMS 54368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou fundamento suficiente e não impugnado de que a LCE 58/2003, norma complementar estadual, se sobrepõe a normas ordinárias e veda a incorporação das gratificações; além disso, as gratificações pleiteadas possuem natureza propter laborem,...

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Parties
Agravante: Roberto de Oliveira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Vantagem Propter Laborem, Súmulas 283 E 284 Do STF, Direito Adquirido, VPNI
Administrativo Processual Civil Incorporação De Gratificação Vantagem Propter Laborem Súmulas 283 E 284 Do STF Direito Adquirido VPNI

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Parties

Roberto de Oliveira Batista

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incorporação de gratificação de Chefe de Departamento de Assessoria Técnica e Jurídica do Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade da LCE n. 58/2003 aos servidores do Ministério Público Estadual
  3. 3 natureza propter laborem das gratificações e sua incorporação ao patrimônio do servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou fundamento suficiente e não impugnado de que a LCE 58/2003, norma complementar estadual, se sobrepõe a normas ordinárias e veda a incorporação das gratificações; além disso, as gratificações pleiteadas possuem natureza propter laborem, precária e transitória, não incorporável, fundamentos que o recorrente não refutou, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno