AREsp 3046075 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 942 do CPC, os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado deveriam ter sido julgados pelo mesmo quórum ampliado; diante da orientação consolidada do tribunal...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: parte recorrida; Ré: Fundação Piauí Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Art. 942 Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Quórum De Julgamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Gratificação Art. 942 Do CPC Súmula N. 83 Do STJ Embargos De Declaração Quórum De Julgamento

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Fundação Piauí Previdência

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 942 do CPC aos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado
  2. 2 necessidade de observância do mesmo quórum no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 942 do CPC, os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado deveriam ter sido julgados pelo mesmo quórum ampliado; diante da orientação consolidada do tribunal coincidente com a decisão recorrida, incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.