REsp 2254022 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por União com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 778/779): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. GIFA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 0815387-79.2019.4.05.0000 e 0801835-13.2020.4.05.0000. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, CPC). 4. Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral. 5. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é despicienda. 6. Desta forma, reconhecido o caráter vencimental da GAT, implica no pagamento das diferenças de todas as rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico, como a GIFA, ora pleiteado pelo exequente. Precedentes da Eg. Quarta Turma. 7. O trâmite de ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça (AR 6.436/DF), para além de ser a via procedimental própria para a desconstituição do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença originário, pressupõe a própria existência de título judicial, ficando esta Corte Recursal vinculada ao que for decidido pelo STJ na ação rescisória. 8. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios, foram improvidos (fls. 826/828). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar os pontos relativos aos limites objetivos da coisa julgada e à inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, acarretando nulidade do julgado; II - arts. 502, 504, 507 e 508 do CPC, sustentando que somente o dispositivo faz coisa julgada e que o título judicial limitou-se a reconhecer devido o pagamento da GAT no período de vigência da Lei n. 10.910/2004 até a Lei n. 11.890/2008, inexistindo comando para inclusão da GAT na base de cálculo de demais rubricas, razão pela qual a execução amplia indevidamente os limites objetivos da condenação; III - arts. 535, II e III do CPC, afirmando que a inexigibilidade da obrigação pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, pois a pretensão executiva, ao incluir a GAT na base de cálculo de rubricas como a GIFA, desrespeita a legalidade e extrapola o título; IV - art. 969 do CPC, aduzindo que a tutela de urgência concedida na Ação Rescisória n. 6.436/DF, que suspendeu levantamentos e pagamentos de precatórios ou RPVs decorrentes da decisão rescindenda, compromete a exequibilidade do título, devendo ser obstada a execução. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 862/872. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O acórdão recorrido encontra-se em manifesta dissonância com a orientação posteriormente firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Rescisória nº 6.436/DF, transitada em julgado em 04/09/2025, em que se desconstituiu precisamente o título executivo judicial cuja interpretação embasa a presente execução. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que a GAT possuiria caráter vencimental, o título executivo deveria ser interpretado conjuntamente com seus fundamentos, e a incorporação da GAT ao vencimento básico implicaria repercussão automática sobre GIFA e demais rubricas calculadas sobre o vencimento básico. Todavia, a Primeira Seção do STJ, ao julgar procedente a AR 6.436/DF, firmou compreensão diametralmente oposta. Na ocasião, a Corte Superior assentou que a decisão rescindenda incorreu em manifesta violação à norma jurídica ao atribuir natureza de vencimento básico à Gratificação de Atividade Tributária - GAT, produzindo indevido "efeito cascata" sobre outras parcelas remuneratórias. O acórdão rescindente consignou expressamente que: "A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica". "A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (..) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico." A Primeira Seção também concluiu que a transmutação da GAT em vencimento básico afrontaria diretamente a legislação federal, produziria superposição remuneratória, e ocasionaria inadmissível bis in idem remuneratório. Conforme expressamente registrado no julgado rescindente: "Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória (..) em evidente superposição de valores, o que (..) implica inadmissível bis in idem, (..) a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos." No juízo rescisório, a Primeira Seção negou provimento ao REsp 1.585.353/DF, afastando definitivamente a tese segundo a qual a natureza genérica da GAT autorizaria sua incorporação ao vencimento básico e consequentes reflexos remuneratórios. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na AR 6.436/DF foram posteriormente rejeitados, sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão rescindente. Desse modo, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a Gratificação de Atividade Tributária - GAT não se confunde com vencimento básico, não podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens remuneratórias, sendo igualmente inviável interpretação judicial que lhe atribua reflexos remuneratórios em cascata sem expressa previsão legal. À propósito, confira-se: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO . RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO . IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, "partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor", fazendo com que a vantagem "integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico" . As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. II - Alegou que a decisão rescindenda ignorou "a clara distinção feita pela legislação pátria entre os conceitos de "vencimento básico", "vencimentos" e "remuneração", que fica bem patente a partir da análise do art. 1º da Lei 8.852/94", bem como ao que dispõem os arts . 40 e 41 da Lei n. 8.112/90.III - Afastamento da aplicação do enunciado n . 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista não haver matéria controvertida nos tribunais acerca da quaestio iuris, qual seja, a transmutação da natureza jurídica de gratificação, para vencimento básico, em virtude do seu caráter genérico, uma vez que decisões isoladas, como a que ora se apresenta, não caracterizam a controvérsia jurídica nos tribunais, referida pelo enunciado. A expressão "interpretação controvertida nos tribunais", remete a uma controvérsia ampla nos tribunais pátrios, não a decisões isoladas em um ou outro tribunal, que não implicam a aplicação da referida Súmula. Outrossim, a sensibilidade do tema recomenda a apreciação por esta Corte Superior, a fim de estancar eventuais controvérsias sobre o tema. IV - Expressões de impacto sonoro como teratológica ou aberrante, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de lei (violação manifesta de norma jurídica, o atual CPC) não significam capitis diminutio à decisão rescindenda, mas mera referência à impossibilidade de sua subsistência ante a violação flagrante da norma jurídica, como se verifica no presente caso .V - A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem. Nisto não há nenhuma ilegalidade e menos ainda justificativa para transformação da gratificação em vencimento básico, sob pena de se desvirtuar todo o sistema remuneratório, estabelecido pelo legislador, que expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração.VI - A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico. É clara a distinção expressa da referida gratificação em relação ao vencimento básico, na própria norma criadora que estabeleceu o cálculo da referida gratificação, justamente tendo como parte de seu valor o equivalente a 30% sobre o vencimento básico do servidor, somado a 25% do sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado . A posterior modificação legal do cálculo ao percentual de 75% sobre o vencimento básico em nada altera a natureza da gratificação de vantagem permanente devida ao titular do cargo. VII - Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos. JUÍZO RESCISÓRIO VIII - No tocante à alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual 1 .020 do CPC/2015), pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 876 e.,ss bem como às fls. 896 e ss .; nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IX - No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art . 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n . 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10 .910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006 . Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo.X - Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor.XI - Não há ilegalidade na modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo . Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal.XII - A atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário.XIII - O teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" . Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado.XIV - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial. (STJ - AR: 6436 DF 2019/0093684-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Nessas circunstâncias, o acórdão recorrido, dissentiu frontalmente da compreensão firmada pela Primeira Seção do STJ em julgamento definitivo da AR 6.436/DF. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA