AREsp 1885358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por AUREA DUARTE MONTEIRO, MARIA ISABEL AZEVEDO DE CARVALHO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão cuja ementa segue: "EMBARGOSDE DECLARAÇÃO - OMISSÃO OCORRENTE - PROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 215e). Aos que se tem dos autos, de início, o Tribunal de origem que julgou a Apelação interposta pelas recorrentes em acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO A GRATIFICAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL SÓ PODE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DAQUELES QUE A PERCEBIAM NO MOMENTO DA APOSENTADORIA E HÁ MAIS DE QUARENTA E OITO MESES, HIPÓTESE INOCORRENTE, POSTO QUEAS APELANTES JAMAIS RECEBERAM O REFERIDO ADICIONAL -DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 133e). Esse acórdão foi objeto de Embargos de Declaração, também das ora recorrentes(fl. 137e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM O JULGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 140e). Desse acórdão, integrado por Aclaratórios, foi interposto o Recurso Especial de fls. 146/152e, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que as recorrentesapontavam violação aoart. 535, I e II, do CPC/73,sustentando o seguinte: "Destarte, evidentemente, quanto à matéria de fato, as fiscais de tributos exerceram atividade funcional sob dedicação exclusiva num período maior do que 48 meses consecutivos até a data da aposentadoria das mesmas. O que é,sem sombra de dúvidas, asseverado nas declarações acostadas pelos seus superiores hierárquicos e certidões (vide declarações e certidões trazidas à colação). (..) De sorte, que não poderia a Administração negar as devidas percepções das gratificações de adicional de tempo integral enquanto em atividades as servidoras, e por consequência, não poderia também deixar de apostilá-las na fixação de proventos de aposentadoria, não incorporando-as, uma vez que cumpriram definitivamente os ditames legais (exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva durante mais de 48 meses e até a aposentação). Se o fez assim agiu com ilicitude, sendo então nulo o ato administrativo fruto de ação por omissão, da onde então emerge sua nulidade (art. 166, II, C. C), que não convalesce pelo decurso do tempo nos moldes do art. 169 do C. C. (..) Por isso então, adveio o recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a"da Constituição Federal, manejado pelas recorrentes, servidoras públicas do Município de Niterói, no qual alegam que o egrégio Tribunal a quo, do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar apelação cível e sucessivos embargos de declaração, contrariou o dispositivo do art. 535, Incisos I e II, do CPC" (fls. 148/151e). Requereu o provimento do recurso, alegando a negativa da prestação jurisdicional (fl. 152). Contrarrazões a fls. 159/164e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 172/174e), foi interpostoAgravo a fls. 177/184e, com fulcro no art. 544 do CPC/73. Contraminuta a fls. 187/192e. Em face do provimento do recurso pelo STJ (fls. 209/210e), por ofensa ao art. 535 do CPC/73, o Tribunal a quo, buscando suprir a alegada omissão,deu provimento aos Aclaratórios(fls. 214/217e), sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, ao entendimento de que, "apesar das declarações dos superiores hierárquicos, afirmando que as embargantes exerceram atividade funcional, sob dedicação exclusiva, pelo período de mais de quarenta e oito meses,inexiste a pretendida ilegalidade da Administração pelo não pagamento do correspondente adicional de tempo integral, na medida em que não houve, nos referidos períodos, por parte da autoridade responsável, a instituição do regime integral no interesse direto e imediato da administração municipal, para atender à necessidade do serviço de caráter transitório, nos termos do disposto no artigo 151 da Lei Municipal nº531/1985, não havendo, assim, como prosperar a irresignação recursal" (fl. 216e). Daí a interposição do presente Recurso Especial (fls. 220/240e),com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que as recorrentes, novamente, alegam violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, aduzindo o seguinte: "De sorte, que não poderia a Administração negar as devidas percepções das gratificações de adicional de tempo integral enquanto em atividades as servidoras, e por consequência, não poderia também deixar de apostilá-las na fixação de proventos de aposentadoria, não incorporando-as, uma vez que cumpriram definitivamente os ditames legais (exercício da atividade funcional dededicação exclusiva durante mais de 48 meses e até a aposentação). Se o fez assim agiu com ilicitude, sendo então nulo o ato administrativo fruto de ação por omissão, da onde então emerge sua nulidade (art. 166, II, C. C), que não convalesce pelo decurso do tempo nos moldes do art. 169 do C. C. (..) Desta forma. o Tribunal a quo quedou-se omisso, sobre questão relevante de direito, pois não respondeu adequadamente os questionamentos da embargante, ora recorrente, pois não respondeu com a questão referente à ilegalidade da Administração, diante do não cumprimento da Lei nº 531/85, quanto a falta de pagamento do adicional de insalubridade em caso de restar configurada as hipóteses: i) atividade funcional sob dedicação exclusiva; cumprimento de carga horária do art.5º do Decreto 58822/90" (fls. 223/227e). Contrarrazões a fls. 252/256e. O Recurso Especial restou inadmitido (fls. 264/265), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 267/274). Contrarrazões a fls. 299/309e. A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizadapela parte ora recorrente, com o objetivo de incluir, no valor da aposentadoria das autoras, a gratificação de adicional de tempo integral, ao fundamento de que "não poderia a Administração negar as devidas percepções das gratificações de adicional de tempo integral enquanto em atividades as servidoras, e por consequência, não poderia também deixar de apostilá-las na fixação de proventos de aposentadoria, não incorporando-as, uma vez que cumpriram definitivamente os ditames legais (exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva durante mais de 48 meses e até a aposentação). Se o fez assim agiu com ilicitude, sendo então nulo o ato administrativo fruto de ação por omissão, da onde então emerge sua nulidade (art. 166, II, C. C), que não convalesce pelo decurso do tempo nos moldes do art. 169 do C.C." (fl. 8e) Julgada improcedente a demanda, recorreram asautoras,restando mantida a sentençapelo Tribunal local. De início, verifica-se que a parte recorrente apenas afirmou que "nãohouve o enfrentamento da carga horaria cumprida petas autoras, ora recorrentes, segundo o art. 5º do Decreto 58822/90, nem se embora no paga a gratificação de tempo integral a atividade funcional se deu sob dedicaçãoexclusiva", sem demonstrar emque consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pelo acórdão de fls. 214/217e, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento" (STJ, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Ressalte-se, ainda, por oportuno,quenão se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.