AREsp 2499438 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes do subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; assim, não tendo sido suprido o vício no prazo, aplica-se o...

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Parties
Réu: Município de Belford Roxo; Advogado: Everaldo Jose da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenizatória Por Danos Morais (processual Civil/administrativo) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De 100% Aos Vencimentos, Indenização Por Danos Morais, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula N. 115 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Gratificação De 100% Aos Vencimentos Indenização Por Danos Morais Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Súmula N. 115 Do STJ

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Parties

Município de Belford Roxo

Réu

Everaldo Jose da Silva Junior

Advogado

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenizatória Por Danos Morais (processual Civil/administrativo) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por juntada de procuração/substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes do subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; assim, não tendo sido suprido o vício no prazo, aplica-se o enunciado n.115 da Súmula do STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.