AREsp 1891960 - DECISAO

AREsp 1891960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De Desempenho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 284, 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Gratificação De Desempenho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmulas 284, 282 E 356 Stf) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza jurídica da gratificação de desempenho (pro labore faciendo ou vencimental)
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.