AREsp 1945676 - DECISAO

AREsp 1945676 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC e o recurso especial eliminado pela decisão recorrida é inadmissível por ausência de indicação do dispositivo federal que embasaria a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF); ademais, a...

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Parties
Agravante: Valdes Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De Encargos Especiais, Direito Adquirido À Forma De Cálculo De Parcelas Incorporadas À Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Incorporação De Gratificação De Encargos Especiais Direito Adquirido À Forma De Cálculo De Parcelas Incorporadas À Remuneração Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

Valdes Vieira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (embargos declaratórios)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC e o recurso especial eliminado pela decisão recorrida é inadmissível por ausência de indicação do dispositivo federal que embasaria a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia exige análise de lei estadual (Lei Estadual nº 4.781/06), matéria insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF). A parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.