AREsp 1890224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284 do STF relativa à indicação de dispositivo inexistente e deficiência de fundamentação; e (ii) aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de...

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Parties
Agravante/recorrente: SILVIO TADEU DA COSTA ACCARINO; Agravada/recorrida: GUARDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De Função, Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Gratificação De Função Ônus Da Prova Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SILVIO TADEU DA COSTA ACCARINO

Agravante/recorrente

GUARDA MUNICIPAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, IV, CPC)
  2. 2 descumprimento do ônus de impugnação especificada (art. 302 do CPC/73)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284 do STF relativa à indicação de dispositivo inexistente e deficiência de fundamentação; e (ii) aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se