AREsp 2670998 - DECISAO

AREsp 2670998 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por tratar-se, em parte, de matéria de teor constitucional ou local que não cabe ao STJ apreciar; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUCINEIA FERREIRA LESSA; Recorrida: LOTERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De Servidor Público, Cessão De Servidor, Duração Razoável Do Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Óbices Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Gratificação De Servidor Público Cessão De Servidor Duração Razoável Do Processo Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCINEIA FERREIRA LESSA

Recorrente

LOTERJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demora na tramitação de processo administrativo e violação da duração razoável do processo
  2. 2 incorporação de gratificação por exercício de cargo em comissão e alegação de enriquecimento ilícito da administração
  3. 3 decisão judicial com fundamento em processo administrativo não juntado aos autos (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por tratar-se, em parte, de matéria de teor constitucional ou local que não cabe ao STJ apreciar; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.