AREsp 1835947 - DECISAO

AREsp 1835947 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem, com base na lei local e jurisprudência, corretamente considerou o adicional de insalubridade de natureza indenizatória (não incorporável aos proventos) e autorizou a reposição estatutária diante da ausência de dúvida plausível quanto ao direito; ademais, a via do recurso especial é inadequada para rediscutir questão constitucional sem demonstração cabal de dissídio jurisprudencial analítico, e haveria vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE GOMES DE LIMA; Agravante/recorrente: ALTAIR QUEIROZ DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Incorporação De Gratificações, Adicional De Insalubridade, Reposição Estatutária (devolução Ao Erário), Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Revisão De Atos De Aposentadoria No Prazo Quinquenal, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Incorporação De Gratificações Adicional De Insalubridade Reposição Estatutária (devolução Ao Erário) Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo Revisão De Atos De Aposentadoria No Prazo Quinquenal +1 more

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Parties

MARLENE GOMES DE LIMA

Agravante/recorrente

ALTAIR QUEIROZ DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade incorpora-se aos proventos de aposentadoria
  2. 2 Se a Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde (AAS) incorpora-se aos vencimentos e reflexos em proventos
  3. 3 Se é devida a reposição estatutária (restituição) dos valores pagos indevidamente após aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem, com base na lei local e jurisprudência, corretamente considerou o adicional de insalubridade de natureza indenizatória (não incorporável aos proventos) e autorizou a reposição estatutária diante da ausência de dúvida plausível quanto ao direito; ademais, a via do recurso especial é inadequada para rediscutir questão constitucional sem demonstração cabal de dissídio jurisprudencial analítico, e haveria vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015