AREsp 1884215 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as incorporações pleiteadas estão expressamente vedadas pela legislação municipal aplicável (art. 96 da Lei nº 2.004/08 e art....

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Parties
Agravante: Luís Cesar Barão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificações, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Conflito De Normas Municipais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incorporação De Gratificações Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Na Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Conflito De Normas Municipais

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Parties

Luís Cesar Barão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incorporação de gratificações e vedação legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as incorporações pleiteadas estão expressamente vedadas pela legislação municipal aplicável (art. 96 da Lei nº 2.004/08 e art. 305, parágrafo único, da Lei Orgânica), eventual conflito com norma do plano de cargos resolve-se por especialidade e hierarquia, e a reanálise de direito local é obstada por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.