AREsp 2383018 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por TELMO GUERRA DA FONSECA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 454/455. O recurso especial foi interposto contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 329): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA. PRETENSÃO PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DISTINÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO E PARA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156, § 4º E 171. TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 395/95. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE UM DOS INSTITUTOS PARA LOGRAR INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA RELATIVA AO OUTRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DIREITO. SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 367/370). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido violou o art. 926 do Código de Processo Civil (CPC) e incorreu em dissídio jurisprudencial. Defende "ser titular do direito à incorporação em seus vencimentos de gratificações percebidas em razão do exercício de cargos de provimento em comissão, com fundamento no artigo 156, § 4º e 171, todos da Lei Municipal n.º 389/1995" (fl. 385). Não foram apresentadas contrarrazões de acordo com a certidão de fl. 419. O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto agravo em recurso especial. Às fls. 454/455, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115 do STJ, por irregularidade na representação processual. Contra essa decisão foi interposto o agravo interno ora examinado, no qual a parte recorrente afirma constar nos autos a juntada do "substabelecimento para o advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, inserido no Id 13707004, desde 11.04.2022" (fl. 460). Requer a determinação do regular processamento do agravo em recurso especial, ou desde já o provimento do recurso. Conforme a certidão de fl. 491, não foi apresentada impugnação. É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. Verifico que a parte recorrente não indicou, nas razões de seu recurso especial, o permissivo constitucional autorizador do recurso, tampouco o artigo, inciso e alínea que embasariam seu inconformismo, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Incide no presente caso, assim, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que não houve nenhuma indicação do permissivo constitucional (nem artigo, nem inciso, nem a alínea) autorizador do recurso especial, sendo que não é possível aferir, de maneira inequívoca, a razão constitucional que ampara a interposição do recurso. 2. Inaplicável ao caso a exceção mencionada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 1.672.966/MG), segundo a qual "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.273.395 / RN, relator Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ressalto que não se desconhece o entendimento da Corte Especial no sentido de "admitir o conhecimento do apelo especial que, embora não indique precisamente a alínea do permissivo constitucional, seja possível extrair de maneira inequívoca a razão constitucional que ampara a interposição do recurso" (AgInt no AREsp 2.273.395/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No entanto, essa exceção não é aplicável no presente caso tendo em vista que a parte recorrente não indicou sequer a norma constitucional autorizadora do recurso especial, o que torna inevitável a aplicação da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 454/455, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA