AREsp 2658999 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória De Incorporação De Gratificações / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria
2. 2 existência de direito adquirido à incorporação por tempo de serviço
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que as gratificações percebidas foram absorvidas no novo Plano de Cargos e Remunerações, preservando-se o valor nominal da remuneração, de modo que não há violação da irredutibilidade de vencimentos nem direito a nova incorporação; ademais, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações não foram prequestionadas; por fim, aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conheço do recurso especial