AREsp 3029988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente funda-se majoritariamente na interpretação de normas municipais (o que encontra óbice na Súmula 280 do STF) e porque parte das alegações demandaria revolvimento de fato e prova (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, o recurso...

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Parties
Réu: Município de Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incorporação De Gratificações, Pro Labore Faciendo, Súmula Vinculante, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incorporação De Gratificações Pro Labore Faciendo Súmula Vinculante Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Cordeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de gratificação por desempenho de atividade aos vencimentos permanentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 do STF
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente funda-se majoritariamente na interpretação de normas municipais (o que encontra óbice na Súmula 280 do STF) e porque parte das alegações demandaria revolvimento de fato e prova (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, o recurso especial é inadmissível. Ademais, foi determinada majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.