AREsp 2585009 - DECISAO

AREsp 2585009 - DECISAO

A matéria já estava pacificada por esta Corte nos incidentes indicados, que reconheceram a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 6.613/2009 e modularam seus efeitos; a alteração pretendida exigiria análise de legislação local, vedada em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA AREA DA SAUDE DO ESTADO DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificações, Incidente De Inconstitucionalidade, Reserva Legal, Modulação De Efeitos, Súmula 280 STF, Irrepetibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Gratificações Incidente De Inconstitucionalidade Reserva Legal Modulação De Efeitos Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA AREA DA SAUDE DO ESTADO DE S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da incorporação de gratificações previstas na Lei Estadual nº 6.613/2009
  2. 2 alcance e efeitos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 201600106571
  3. 3 modulação de efeitos pelo Incidente de Assunção de Competência nº 201800601377

Ratio Decidendi

A matéria já estava pacificada por esta Corte nos incidentes indicados, que reconheceram a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 6.613/2009 e modularam seus efeitos; a alteração pretendida exigiria análise de legislação local, vedada em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.