REsp 1955315 - DECISAO

REsp 1955315 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no STJ de que a alteração ou supressão do cálculo de vantagem incorporada por decisão judicial constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; na hipótese, a pretensão de modificar a rubrica foi alcançada pela decadência administrativa, devendo prevalecer a jurisprudência dominante citada pelo relator.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Incorporação De Horas Extras, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Transformação Em VPNI, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Horas Extras Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Transformação Em VPNI Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e início do prazo decadencial
  2. 2 Possibilidade de supressão ou alteração de rubrica incorporada por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre verbas incorporadas administrativamente por longos anos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no STJ de que a alteração ou supressão do cálculo de vantagem incorporada por decisão judicial constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; na hipótese, a pretensão de modificar a rubrica foi alcançada pela decadência administrativa, devendo prevalecer a jurisprudência dominante citada pelo relator.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.