REsp 1939656 - DECISAO

REsp 1939656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a administração pública estava sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisar a inclusão das horas extras incorporadas por decisão judicial, razão pela qual a tentativa de exclusão da rubrica pela UFRN estava fulminada pela decadência; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e condenou a ré ao restabelecimento da verba e ao pagamento dos atrasados.

Parties
Recorrente: João Afonso do Amaral; Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 294/296
Legal Topics
Incorporação De Horas Extras, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção De Rubrica, Reestruturação De Carreira, Controle Do Tribunal De Contas Da União
Administrativo Processual Civil Incorporação De Horas Extras Decadência Administrativa Coisa Julgada Absorção De Rubrica Reestruturação De Carreira Controle Do Tribunal De Contas Da União

Case Brief

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Parties

João Afonso do Amaral

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre a revisão da inclusão de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de absorção da rubrica decorrente de decisão judicial em razão de reestruturação de carreira e alteração superveniente do substrato fático-normativo
  3. 3 legitimidade passiva da UFRN para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a administração pública estava sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisar a inclusão das horas extras incorporadas por decisão judicial, razão pela qual a tentativa de exclusão da rubrica pela UFRN estava fulminada pela decadência; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e condenou a ré ao restabelecimento da verba e ao pagamento dos atrasados.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 294/296

Orders

  • Restabelecer a sentença que reconheceu a decadência administrativa e condenou a UFRN ao restabelecimento da rubrica relativa à incorporação de horas extras (rubrica 16171) e ao pagamento dos valores atrasados.
  • Publique-se.