REsp 1932297 - DECISAO

REsp 1932297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela provisória (decisão liminar) em juízo de cognição precária; a reanálise dos fundamentos que levaram ao deferimento da liminar implicaria reexame de questões fático-probatórias e de juízo de verossimilhança, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrido: NILSON TEMÍSTOCLES DE BRITO; Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Tutela De Urgência/liminar, Súmulas 7/stj E 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Tutela De Urgência/liminar Súmulas 7/stj E 735/stf +1 more

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Parties

NILSON TEMÍSTOCLES DE BRITO

Recorrido

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concedeu liminar
  2. 2 eficácia da coisa julgada sobre incorporação de vantagem remuneratória
  3. 3 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela provisória (decisão liminar) em juízo de cognição precária; a reanálise dos fundamentos que levaram ao deferimento da liminar implicaria reexame de questões fático-probatórias e de juízo de verossimilhança, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.