REsp 1942473 - DECISAO

REsp 1942473 - DECISAO

Restabelecer a sentença porque a revisão promovida pela Administração da base de cálculo das horas extras incorporadas, realizada em 2008 com fundamento em novos critérios do TCU, encontra-se fulminada pela decadência de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo a inclusão das horas extras ato comissivo único suscetível de decadência contada a partir da vigência da lei de 1999.

Parties
Recorrente: Ana Lucia Maia e Silva e outra; Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 399/402.
Legal Topics
Incorporação De Horas Extras, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Absorção De Rubrica Por Reestruturação De Carreira, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Incorporação De Horas Extras Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Absorção De Rubrica Por Reestruturação De Carreira Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

Ana Lucia Maia e Silva e outra

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode excluir rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado em razão de determinação do TCU e de absorção por reestruturação de carreira
  2. 2 Se a revisão da forma de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Se a UFRN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença porque a revisão promovida pela Administração da base de cálculo das horas extras incorporadas, realizada em 2008 com fundamento em novos critérios do TCU, encontra-se fulminada pela decadência de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo a inclusão das horas extras ato comissivo único suscetível de decadência contada a partir da vigência da lei de 1999.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 399/402.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 399/402.
  • Publique-se.