REsp 1899578 - DECISAO

REsp 1899578 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo encontra-se preclusa; as orientações do STF (RE 638.115/CE e RE 870.947/Tema 810) e a modulação de efeitos aplicam-se ao caso concreto; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável para atualização pela poupança, devendo-se adotar o entendimento do STJ sobre o IPCA-E para condenações de servidores; e não cabe nova condenação em honorários na decisão que rejeita impugnação quando já arbitrados anteriormente.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial – Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Incorporação De Quintos Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial – Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre inexigibilidade do título executivo
  2. 2 eficácia da modulação de efeitos do STF no RE 638.115/CE
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (correção pela poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo encontra-se preclusa; as orientações do STF (RE 638.115/CE e RE 870.947/Tema 810) e a modulação de efeitos aplicam-se ao caso concreto; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável para atualização pela poupança, devendo-se adotar o entendimento do STJ sobre o IPCA-E para condenações de servidores; e não cabe nova condenação em honorários na decisão que rejeita impugnação quando já arbitrados anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.