REsp 1899566 - DECISAO

REsp 1899566 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a execução não foi atingida pela prescrição (título transitado em julgado em 08/12/2010 e execução proposta em 19/11/2015 antes do decurso do prazo), aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no RE 638.115 preservando pagamentos decorrentes de decisões transitadas em julgado, reconheceu a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização pela caderneta de poupança conforme entendimento do STF (RE 870.947) e adotou a orientação do STJ de aplicar o IPCA-E na correção monetária de condenações envolvendo servidores públicos; assim, não se comprovou omissão ou ilegalidade que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição Da Execução, Correção Monetária, Execução De Sentença, Modulação De Efeitos (re 638.115), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Incorporação De Quintos Prescrição Da Execução Correção Monetária Execução De Sentença Modulação De Efeitos (re 638.115) +1 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
  2. 2 inexigibilidade do título judicial
  3. 3 prescrição da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a execução não foi atingida pela prescrição (título transitado em julgado em 08/12/2010 e execução proposta em 19/11/2015 antes do decurso do prazo), aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no RE 638.115 preservando pagamentos decorrentes de decisões transitadas em julgado, reconheceu a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização pela caderneta de poupança conforme entendimento do STF (RE 870.947) e adotou a orientação do STJ de aplicar o IPCA-E na correção monetária de condenações envolvendo servidores públicos; assim, não se comprovou omissão ou ilegalidade que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.