AREsp 1842674 - DECISAO

AREsp 1842674 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a exigibilidade do título executivo judicial que lastreia a execução quando esse título transitou em julgado antes do julgamento do RE 638.115/CE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, em razão de que a decisão superveniente do STF não torna automaticamente inexigível a coisa julgada sem a propositura de ação rescisória, observada a modulação dos efeitos pelo STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido, reconhecendo a exigibilidade do título executivo judicial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Rescisória
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos Coisa Julgada Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Rescisória

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de título executivo judicial à luz do julgamento do RE 638.115/CE
  2. 2 possibilidade de descontinuidade de pagamentos decorrentes de decisão transitada em julgado
  3. 3 necessidade de ação rescisória para desconstituir coisa julgada anterior ao julgamento do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a exigibilidade do título executivo judicial que lastreia a execução quando esse título transitou em julgado antes do julgamento do RE 638.115/CE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, em razão de que a decisão superveniente do STF não torna automaticamente inexigível a coisa julgada sem a propositura de ação rescisória, observada a modulação dos efeitos pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido, reconhecendo a exigibilidade do título executivo judicial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido