RMS 34477 - DECISAO

RMS 34477 - DECISAO

A interpretação sistêmica do art. 3º, §4º, da Lei 8.911/94 impõe como condição para a atualização progressiva dos quintos o exercício de função de nível mais elevado por período superior a doze meses, aplicando-se, se presente, a regra do §3º para escolher a parcela correspondente à função exercida por maior tempo;...

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Parties
Impetrante: JOSÉ ARNALDO FROTA DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso ordinário para vedar a restituição dos valores de quintos atualizados recebidos pelo servidor, nos termos da modulação determinada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 395; negado o pedido de atualização progressiva por falta do requisito temporal de doze meses.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Atualização Progressiva, Modulação De Efeitos, Restituição De Valores, Legitimidade Passiva, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos Atualização Progressiva Modulação De Efeitos Restituição De Valores Legitimidade Passiva Decadência

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Parties

JOSÉ ARNALDO FROTA DE ALBUQUERQUE

Impetrante

Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Diretor do Foro
  2. 2 ocorrência ou não de decadência
  3. 3 requisito temporal de doze meses para atualização progressive dos quintos (art. 3º, §4º, Lei 8.911/94)

Ratio Decidendi

A interpretação sistêmica do art. 3º, §4º, da Lei 8.911/94 impõe como condição para a atualização progressiva dos quintos o exercício de função de nível mais elevado por período superior a doze meses, aplicando-se, se presente, a regra do §3º para escolher a parcela correspondente à função exercida por maior tempo; no entanto, em razão da modulação determinada pelo STF no RE 638.115 (Tema 395) e da inércia administrativa que manteve os pagamentos, deve-se vedar a restituição dos valores de quintos atualizados percebidos pelo servidor.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso ordinário para vedar a restituição dos valores de quintos atualizados recebidos pelo servidor, nos termos da modulação determinada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 395; negado o pedido de atualização progressiva por falta do requisito temporal de doze meses.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso ordinário em mandado de segurança para vedar a restituição dos valores de quintos atualizados recebidos pelo servidor, nos termos da modulação determinada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 395.
  • Publique-se.