REsp 1960279 - DECISAO

REsp 1960279 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo decorre de ação coletiva cujo acórdão transitou em julgado em 09.06.2011 (e a ação rescisória foi julgada improcedente com trânsito em 03.06.2014), ambos anteriores ao julgamento do RE 638.115 pelo STF em 19.03.2015, de modo que não cabe relativização da coisa julgada à luz da modulação dos efeitos feita pelo STF.

Parties
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Título Executivo, Ação Rescisória
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Incorporação De Quintos Coisa Julgada Modulação De Efeitos Título Executivo Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-48/2001
  2. 2 Efeitos da decisão do STF no RE 638.115 e modulação quanto à cessação imediata dos pagamentos
  3. 3 Relativização da coisa julgada quando o título transitou em julgado antes do julgamento do RE 638.115

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo decorre de ação coletiva cujo acórdão transitou em julgado em 09.06.2011 (e a ação rescisória foi julgada improcedente com trânsito em 03.06.2014), ambos anteriores ao julgamento do RE 638.115 pelo STF em 19.03.2015, de modo que não cabe relativização da coisa julgada à luz da modulação dos efeitos feita pelo STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.