REsp 1713348 - ACORDAO

REsp 1713348 - ACORDAO

O agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as alegadas omissões/erros configuram, em tese, error in judicando e não erro material apto à correção por embargos de declaração; a apreciação das questões relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve inovação recursal ao alegar matéria não suscitada no recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, o acórdão regional que se alinhou ao entendimento do STF sobre a impossibilidade de incorporação de quintos no período referido.

Parties
Agravante/recorrente: BELA MARIA ANTUNES MARQUES e OUTROS; Agravado/recorrido: Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj): Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Atualização De Parcelas Incorporadas, Erro Material Vs Error in Judicando, Embargos De Declaração, Distribuição Dos Ônus De Sucumbência, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Atualização De Parcelas Incorporadas Erro Material Vs Error in Judicando Embargos De Declaração Distribuição Dos Ônus De Sucumbência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BELA MARIA ANTUNES MARQUES e OUTROS

Agravante/recorrente

Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj): Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão passível de anulação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o suposto erro alegado é erro material (corrigível em embargos de declaração) ou error in judicando (reexame do mérito)
  3. 3 se é possível aferir, em sede de recurso especial, a proporção de sucumbência entre as partes para fins de distribuição dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as alegadas omissões/erros configuram, em tese, error in judicando e não erro material apto à correção por embargos de declaração; a apreciação das questões relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve inovação recursal ao alegar matéria não suscitada no recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, o acórdão regional que se alinhou ao entendimento do STF sobre a impossibilidade de incorporação de quintos no período referido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região naquilo em que reformou ou manteve a sentença, nos termos do voto