RMS 21216 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (agravo Regimental Provido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 (ou 5/9/2001 conforme referência)
2. 2 Conformidade com o princípio da legalidade e separação dos poderes
3. 3 Aplicação da modulação de efeitos decidida pelo STF (Tema 395)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 395 (RE 638.115/CE), negou provimento ao recurso ordinário, por entender que a incorporação de quintos no período entre abril de 1998 e setembro de 2001 carece de fundamento legal; contudo, em consonância com a modulação dos efeitos feita pelo STF, manteve-se o pagamento das parcelas quando decorrentes de provimento judicial sem trânsito em julgado (ou por decisões administrativas nas condições moduladas) até sua integral absorção por reajustes futuros.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do Tema 395/STF com modulação dos efeitos.

Orders

• Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
• Garantir à servidora autora a incorporação dos quintos referentes ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, quando a incorporação decorre de provimento judicial sem trânsito em julgado, mantendo o pagamento até a integral absorção do quantum pelos futuros reajustes concedidos à carreira.