AREsp 17132 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; confirmou-se que, quanto à pretensão de pagamento de verbas atrasadas, aplica-se a tese do RE 638.115/CE de inconstitucionalidade da incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, e que, em relação às parcelas pagas administrativamente, opera-se a modulação de efeitos determinando a manutenção do pagamento até a absorção integral por reajustes futuros.

Parties
Embargante: Elizabete Fátima da Silva; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Décimos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Pagamento De Verbas Atrasadas
Processo Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Décimos Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Retratação Pagamento De Verbas Atrasadas

Case Brief

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Parties

Elizabete Fátima da Silva

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a incorporação de quintos/décimos a servidores pelo exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE às verbas percebidas administrativamente ou por decisões judiciais
  3. 3 Se os Embargos de Declaração apresentaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; confirmou-se que, quanto à pretensão de pagamento de verbas atrasadas, aplica-se a tese do RE 638.115/CE de inconstitucionalidade da incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, e que, em relação às parcelas pagas administrativamente, opera-se a modulação de efeitos determinando a manutenção do pagamento até a absorção integral por reajustes futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos; ressalvada a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115/CE para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé.