Ag 1180846 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, por ofensa ao princípio da legalidade, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 395 e sua modulação de efeitos.

Parties
Agravante: União; Recorridos: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Servidor Público, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Servidor Público Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

servidores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001
  2. 2 constitucionalidade da incorporação em face do princípio da legalidade
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão do STF (Tema 395)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, por ofensa ao princípio da legalidade, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 395 e sua modulação de efeitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental em juízo de retratação
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial