Ag 1171276 - ACORDAO

Ag 1171276 - ACORDAO

Em juízo de retratação, o STJ alinhou-se à tese firmada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395), segundo a qual ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 por carência de fundamento legal; aplicando tal precedência ao caso concreto e entendendo não estarem presentes as hipóteses excepcionais previstas na modulação do STF (como recebimento atual da parcela), deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação relativo ao período indicado e invertendo a sucumbência.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Função Comissionada, Repercussão Geral (tema 395/stf), Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Função Comissionada Repercussão Geral (tema 395/stf) Modulação Dos Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 5/9/2001
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395)
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos pelo STF quanto a decisões administrativas, decisões judiciais com e sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ alinhou-se à tese firmada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395), segundo a qual ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 por carência de fundamento legal; aplicando tal precedência ao caso concreto e entendendo não estarem presentes as hipóteses excepcionais previstas na modulação do STF (como recebimento atual da parcela), deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação relativo ao período indicado e invertendo a sucumbência.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental em juízo de retratação
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001