REsp 1083179 - ACORDAO

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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 395 e a modulação de efeitos por ele estabelecida, a hipótese descrita nos autos corresponde ao recebimento de quintos por força de ato administrativo; assim, nos termos da modulação do STF, o pagamento deve ser mantido até sua absorção integral por futuros reajustes da carreira. Em juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial e garantir a manutenção do pagamento até a absorção, invertendo-se a sucumbência.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: servidor autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator e da modulação do Tema 395/STF.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395/stf), Modulação Dos Efeitos, Manutenção De Pagamento Por Ato Administrativo, Manutenção De Pagamento Por Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Absorção Por Reajustes Futuros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395/stf) Modulação Dos Efeitos Manutenção De Pagamento Por Ato Administrativo Manutenção De Pagamento Por Decisão Judicial Transitada Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

servidor autor

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos pelo STF (Tema 395) quanto a pagamentos decorrentes de decisões administrativas e judiciais
  3. 3 manutenção do pagamento até absorção por reajustes futuros

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 395 e a modulação de efeitos por ele estabelecida, a hipótese descrita nos autos corresponde ao recebimento de quintos por força de ato administrativo; assim, nos termos da modulação do STF, o pagamento deve ser mantido até sua absorção integral por futuros reajustes da carreira. Em juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial e garantir a manutenção do pagamento até a absorção, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator e da modulação do Tema 395/STF.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Manter o pagamento da incorporação dos quintos ao servidor que recebe por força de ato da Administração Pública referente ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001, até a absorção integral do quantum por futuros reajustes concedidos à carreira