Ag 1237205 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395), que declarou ser incompatível com o princípio da legalidade a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no interregno entre 8/4/1998 e 4/9/2001 por ausência de fundamento legal, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, §3º, do CPC/1973, conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação relativo ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001, em conformidade com o Tema 395/STF, invertendo a sucumbência.

Parties
Agravante: União; Agravada: a servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo De Instrumento) / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

a servidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo De Instrumento) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período entre 8/4/1998 e 5/9/2001
  2. 2 Efeitos da modulação da decisão do STF sobre pagamentos decorrentes de decisões administrativas e judiciais
  3. 3 Aplicação do Tema 395 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395), que declarou ser incompatível com o princípio da legalidade a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no interregno entre 8/4/1998 e 4/9/2001 por ausência de fundamento legal, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, §3º, do CPC/1973, conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação relativo ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001, em conformidade com o Tema 395/STF, invertendo a sucumbência.

Court Disposition

Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo