REsp 1156320 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
2. 2 efeitos da modulação decretada pelo STF (Tema 395) sobre pagamentos de quinteiros por decisão administrativa e judicial
3. 3 manutenção do pagamento até absorção integral por futuros reajustes quando o pagamento decorre de ato administrativo ou de decisão judicial sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) de que a incorporação de quintos relativa ao exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 ofende o princípio da legalidade, e considerando a modulação dos efeitos feita pelo Supremo para manter pagamentos realizados por ato da Administração Pública até a absorção integral por futuros reajustes, o STJ, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso especial e modulou os efeitos para garantir que o servidor que recebe a incorporação por força de ato administrativo permaneça recebendo até a absorção do quantum por reajustes futuros.

Court Disposition

Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Modular os efeitos para garantir ao servidor autor, que recebe a incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 por força de ato da Administração Pública, que assim deverá permanecer até a absorção integral do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à...