Ag 1245016 - ACORDAO

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Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395) de que a incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001 carece de fundamento legal e ofende o princípio da legalidade, o Tribunal, em juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial...

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Parties
Agravante: União; Autor: servidor autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido do agravo; provido o recurso especial; pedido julgado improcedente; efeitos modulados para manter pagamento dos quintos recebidos por ato administrativo até absorção por reajustes futuros; sucumbência invertida.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395/stf), Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica, Decisões Administrativas Vs. Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395/stf) Modulação Dos Efeitos Princípio Da Legalidade Segurança Jurídica +1 more

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Parties

União

Agravante

servidor autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 Efeitos da modulação do STF sobre pagamentos realizados por ato administrativo ou por decisão judicial
  3. 3 Manutenção de pagamentos recebidos de boa-fé e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395) de que a incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001 carece de fundamento legal e ofende o princípio da legalidade, o Tribunal, em juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido; contudo, aplicou a modulação dos efeitos definida pelo STF, mantendo o pagamento dos quintos recebidos por força de ato da Administração Pública até sua absorção integral por futuros reajustes da carreira, nos termos da modulação feita pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido do agravo; provido o recurso especial; pedido julgado improcedente; efeitos modulados para manter pagamento dos quintos recebidos por ato administrativo até absorção por reajustes futuros; sucumbência invertida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial