Ag 1249508 - ACORDAO

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O Tribunal, em juízo de retratação, reconheceu que, nos termos do Tema 395/STF, é inconstitucional conceder incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001 por falta de fundamento legal; contudo, aplicando a modulação dos efeitos definida pelo STF, declarou improcedente o pedido da União no caso concreto, determinando que a servidora que recebe a incorporação por força de ato da Administração Pública mantenha o pagamento até a absorção integral do quantum pelos futuros reajustes concedidos à carreira.

Parties
Recorrente: União; Autora/recorrida: servidora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido e provido o recurso especial; pedido julgado improcedente
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Funções Comissionadas, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Funções Comissionadas Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

servidora autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 Efeitos da modulação determinada pelo STF no Tema 395 quanto a pagamentos decorrentes de atos administrativos e decisões judiciais (transitadas em julgado ou não)
  3. 3 Manutenção do pagamento até absorção integral por reajustes futuros

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, reconheceu que, nos termos do Tema 395/STF, é inconstitucional conceder incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001 por falta de fundamento legal; contudo, aplicando a modulação dos efeitos definida pelo STF, declarou improcedente o pedido da União no caso concreto, determinando que a servidora que recebe a incorporação por força de ato da Administração Pública mantenha o pagamento até a absorção integral do quantum pelos futuros reajustes concedidos à carreira.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido e provido o recurso especial; pedido julgado improcedente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial