REsp 1648216 - ACORDAO

REsp 1648216 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual tratou adequadamente da impossibilidade de cessação imediata dos pagamentos de quintos quando lastreados em decisão judicial transitada em julgado, sendo a questão da absorção por futuros reajustes alheia ao objeto do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Decisão Transitada Em Julgado, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030, II, Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Incorporação De Quintos Decisão Transitada Em Julgado Modulação De Efeitos Repercussão Geral Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à duração da percepção dos quintos
  2. 2 possibilidade de cessação imediata do pagamento dos quintos quando a percepção está assentada em coisa julgada material
  3. 3 relação entre absorção dos quintos por reajustes futuros e objeto do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual tratou adequadamente da impossibilidade de cessação imediata dos pagamentos de quintos quando lastreados em decisão judicial transitada em julgado, sendo a questão da absorção por futuros reajustes alheia ao objeto do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração