REsp 1132481 - ACORDAO

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Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395) de que é inconstitucional a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001 por ausência de fundamento legal, e considerando a modulação dos efeitos pelo STF que manteve o pagamento quando decorrente de ato administrativo até sua absorção por reajustes futuros (bem como situação análoga quanto a decisões judiciais em certos casos), a Sexta Turma, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, modulando os efeitos para assegurar a manutenção dos pagamentos recebidos por força de ato da Administração Pública até a sua absorção...

Parties
Recorrente: União; Recorrida: servidora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido; modulação dos efeitos conforme Tema 395/STF.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Servidor Público, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade, VPNI
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Servidor Público Modulação De Efeitos Repercussão Geral Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

União

Recorrente

servidora autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos definida pelo STF no Tema 395
  3. 3 manutenção de pagamento quando decorrente de ato administrativo ou de decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395) de que é inconstitucional a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001 por ausência de fundamento legal, e considerando a modulação dos efeitos pelo STF que manteve o pagamento quando decorrente de ato administrativo até sua absorção por reajustes futuros (bem como situação análoga quanto a decisões judiciais em certos casos), a Sexta Turma, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, modulando os efeitos para assegurar a manutenção dos pagamentos recebidos por força de ato da Administração Pública até a sua absorção...

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido; modulação dos efeitos conforme Tema 395/STF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental em juízo de retratação
  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido