REsp 1147413 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a exigibilidade da sucumbência imposta à embargante ficará suspensa em razão da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, tendo em vista que o agravo regimental foi interposto antes da vigência do CPC/2015; manteve-se a aplicação do Tema 395/STF quanto à improcedência do pedido de incorporação dos quintos.

Parties
Embargante: Neci Rosa Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para aclarar a suspensão da exigibilidade da sucumbência em razão da justiça gratuita nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395), Modulação De Efeitos, Justiça Gratuita, Sucumbência, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395) Modulação De Efeitos Justiça Gratuita Sucumbência Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Neci Rosa Duarte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impossibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período 08/04/1998 a 04/09/2001 conforme o Tema 395/STF
  2. 2 Modulação dos efeitos da decisão do STF quanto aos quintos incorporados ou pagos administrativamente
  3. 3 Suspensão da exigibilidade da sucumbência em favor de beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a exigibilidade da sucumbência imposta à embargante ficará suspensa em razão da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, tendo em vista que o agravo regimental foi interposto antes da vigência do CPC/2015; manteve-se a aplicação do Tema 395/STF quanto à improcedência do pedido de incorporação dos quintos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para aclarar a suspensão da exigibilidade da sucumbência em razão da justiça gratuita nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer que a sucumbência imposta à embargante terá sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.