RMS 34477 - DECISAO

RMS 34477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a Tese 1009/STJ não se aplica quando o pagamento decorreu de interpretação equivocada da lei pela própria Administração, devendo-se aplicar a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 395/RG ao caso concreto, e tratando-se de discussão sobre critérios de remuneração/incorporação de quintos, não de erro de cálculo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Restituição De Valores, Erro Administrativo, Modulação De Efeitos (tema 395/stf), Tese Repetitiva 1009/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Restituição De Valores Erro Administrativo Modulação De Efeitos (tema 395/stf) Tese Repetitiva 1009/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Tese Repetitiva 1009/STJ em caso de interpretação equivocada da lei pela Administração
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 395/STF quanto à restituição de quintos
  3. 3 Distinção entre erro de cálculo e discussão sobre critérios de remuneração/incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a Tese 1009/STJ não se aplica quando o pagamento decorreu de interpretação equivocada da lei pela própria Administração, devendo-se aplicar a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 395/RG ao caso concreto, e tratando-se de discussão sobre critérios de remuneração/incorporação de quintos, não de erro de cálculo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.