REsp 2116801 - DECISAO

REsp 2116801 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses vinculantes do STF (Tema 395 e Tema 360) e com a Súmula 83 do STJ; aplicou-se a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE, que mantém o pagamento das parcelas incorporadas quando fundadas em decisão transitada em julgado; decidiu-se, por isso, não conhecer do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e majorou os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Coisa Julgada Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 395 do STF sobre incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 efeitos da modulação dos embargos de declaração no RE 638.115/CE
  3. 3 aplicação do Tema 360 do STF sobre dispositivos do CPC e eficácia rescisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses vinculantes do STF (Tema 395 e Tema 360) e com a Súmula 83 do STJ; aplicou-se a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE, que mantém o pagamento das parcelas incorporadas quando fundadas em decisão transitada em julgado; decidiu-se, por isso, não conhecer do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e majorou os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.